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Jafra do Brasil - Loja Virtual

CONTRATO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REVENDA DE PRODUTOS JAFRA

Pelo presente instrumento particular de contrato, DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LDTA., pes­soa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.204.187/0001-10, com sede na Rua da Con­solação, nº. 2.710, conjunto 24, Jardins, cidade e estado de São Paulo, (“Distribuidora JAFRA”) e a pessoa física devidamente identificada ao final deste instrumento (“Revendedora”), considerando que:

(i) a Distribuidora JAFRA detém a exclusividade quanto aos direitos de comercialização dos produtos da marca JAFRA em território brasileiro (“Produtos JAFRA”):

(ii) os Produtos JAFRA incluem artigos cosméticos, de higiene pessoal, cremaria e perfumaria de reconhecida qualidade internacional, e;

(iii) a Revendedora possui interesse em aderir ao Programa de Revenda de Produtos JAFRA admi­nistrado no Brasil pela Distribuidora JAFRA (“Programa de Revendas”), destinado à venda de Produtos JAFRA direto ao seu consumidor final, na modalidade de vendas diretas, identificando-a como uma atividade autônoma lucrativa;

têm entre si, justo e acertado, a celebração do presente Contrato de Adesão ao Programa de Revenda de Produtos JAFRA (“Contrato”), doravante denominado “Contrato” nos termos abaixo descritos.

1. OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a adesão da Revendedora, em caráter personalíssimo, ao Programa de Revendas.

2. DO PROGRAMA DE REVENDAS

2.1. O Programa de Revendas se caracteriza pelo credenciamento, pela Distribuidora JAFRA, de pes­soas físicas residentes no território brasileiro interessadas na aquisição de Produtos JAFRA, de maneira não exclusiva, para posterior revenda a consumidores finais, dentro da modalidade de venda direta denominada “porta a porta”, competindo à Distribuidora JAFRA o gerenciamento das políticas de distribuição e divulgação dos Produtos JAFRA no território nacional.

2.2. A relação entre a Distribuidora JAFRA e as Revendedoras será estritamente mercantil, sendo que eventuais premiações terão como único pressuposto incentivar a comercialização de Produtos JA­FRA dentro do território nacional, sendo certo que o pagamento de premiações às Revendedoras não caracterizará, em hipótese alguma, pagamento habitual.

2.3. O Programa de Revendas permite à Revendedora indicar novos interessados, desde que pessoas físicas residentes no território nacional, à adesão ao Programa de Revendas na qualidade de Revendedoras.

2.3.1. As pessoas físicas indicadas pelas Revendedoras, e devidamente habilitadas dentro do Programa de Revendas, adquirirão os Produtos JAFRA diretamente da Distribuidora JA­FRA, sendo todo o seu relacionamento dentro do Programa de Revendas mantido direta­mente com a Distribuidora JAFRA.

2.3.2. Em razão da indicação de novas pessoas físicas ao Programa de Revendas, a Revendedora poderá ingressar no Programa de Linhagem da Distribuidora JAFRA, consistente na boni­ficação das Revendedoras pelos percentuais de venda alcançados pelas pessoas físicas indicadas, nos termos e condições ali definidos.

2.3.3. Caberá à Distribuidora JAFRA a administração do relacionamento com sua base de Reven­dedoras, assim entendido suas políticas de comunicação sobre os preços e condições de vendas sugeridas ao consumidor final, bem como de premiação pelos resultados obtidos, não subsistindo qualquer forma de gerência ou subordinação entre as Revendedoras ou em face da Distribuidora JAFRA.

2.4. Será de inteira responsabilidade da Distribuidora JAFRA o recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre as vendas de Produtos JAFRA às Revendedoras.

2.4.1. Salvo disposição legal em contrário, será de responsabilidade das Revendedoras o reco­lhimento dos tributos incidentes sobre as vendas dos Produtos JAFRA aos consumidores finais.

2.4.2. A Revendedora manifesta conhecer as obrigações fiscais decorrentes da venda direta de produtos ao consumidor final, estando inteiramente responsável por seu perfeito adimple­mento.

2.4.3. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito de requerer, unilateralmente, junto ao órgão fazendário competente, eventual sistemática de substituição tributária que implique na redução de custos dos Produtos JAFRA, bem como na simplificação de seus métodos de controles fiscais.

2.5. As Revendedoras formalizarão seus pedidos à Distribuidora JAFRA por meio (i) do preenchimento de formulários específicos (de solicitação a serem disponibilizados no sítio eletrônico da Distribui­dora JAFRA), (ii) do envio por fax de formulários previamente fornecidos pela Distribuidora JAFRA ou ainda (iii) por meio de pedidos telefônicos junto ao call center da Distribuidora JAFRA, sem prejuízo de outras formas de comunicação a serem implementadas pela Distribuidora JAFRA.

2.5.1. Os valores dos pedidos deverão, necessariamente, estar alinhados ao limite de crédito aprovado para vendas pela Distribuidora JAFRA a cada Revendedora quando de sua ade­são ao Programa de Revendas.

2.5.2. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito de definir os limites e parâmetros do crédito previsto na cláusula 2.5.1 acima, podendo, a qualquer momento, por mera liberalidade, alterá-los, desde que mediante comunicação escrita a Revendedora no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2.5.2. Os valores decorrentes dos pedidos formalizados dentro do Programa de Revendas devidos pelas Revendedoras à Distribuidora JAFRA, e não quitados dentro de sua respectiva data de vencimento, estarão sujeitos à incidência de juros de mora e multa sobre o total do pedi­do feito, nos termos da política de cobrança a ser divulgada pela Distribuidora JAFRA, bem como de eventuais honorários advocatícios necessários aos procedimentos de cobrança dos valores.

2.5.3. A devolução de Produtos JAFRA adquiridos pelas Revendedoras será admitida apenas nos casos de sua inadequação às condições de comercialização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias da data da nota fiscal) dias de sua aquisição.

2.6. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito exclusivo de veiculação da marca JAFRA em quaisquer campanhas promocionais e de marketing, estando as Revendedoras terminantemente proibidas quanto à sua utilização sem a devida e expressa anuência da Distribuidora JAFRA, por escrito.

2.7. A Revendedora reconhece sua total autonomia de vendas, não estando sua atividade de venda de Produtos JAFRA sujeita a qualquer gerência por parte da Distribuidora JAFRA ou qualquer outra pessoa física ou jurídica pertencente ao grupo econômico desta.

2.7.1 Em razão do disposto na cláusula acima, é de inteira responsabilidade das Revendedoras o controle do fluxo de pedidos e vendas, eventuais descontos a serem concedidos ao con­sumidor final, entre outras atividades inerentes a atividade mercantil da Revendedora, não estando a Distribuidora JAFRA, quer seja direta, quer seja indiretamente, responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes do seu mau gerenciamento.

2.7.2. Em razão da total autonomia existente com suas Revendedoras, a Distribuidora JAFRA declara não haver qualquer restrição às Revendedoras quanto à manutenção de atividades não vinculadas à comercialização de Produtos JAFRA, remuneradas ou não, desde que não conflitantes com os princípios de qualidade para comercialização dos Produtos JA­FRA.

2.7.3. Ainda em decorrência da autonomia mencionada na cláusula 2.7, as partes declaram não subsistir qualquer vínculo de subordinação entre si, não podendo, ainda, a Revendedora se apresentar como intermediadora, consultora, representante, promotora de vendas, ou qualquer outra denominação aplicável, dos Produtos JAFRA.

2.7.4. Por fim, em razão da autonomia existente entre as partes, obriga-se a Revendedora a assumir total responsabilidade, bem como arcar com todos os custos assumidos pela Distribuidora JAFRA para defesa de seus interesses em eventuais reclamações e/ou ações de qualquer natureza que venha a se submeter em decorrência das atividades da Re­vendedora, obrigando-se, ainda, a disponibilizar quaisquer documentos solicitados pela Distribuidora JAFRA para sua defesa.

2.8. Como forma de incentivar a venda de Produtos JAFRA, bem como direcionar a qualidade de informação aos seus consumidores, dentro do Programa de Revendas, a Distribuidora JAFRA promoverá eventos, seminários e reuniões de negócios com suas Revendedoras.

2.8.1. As Revendedoras possuem total discricionariedade quanto à participação em referidos eventos, seminários e reuniões de negócios, não se constituindo sua presença em fator determinante à sua participação no Programa de Revendas.

2.9. Fica a Revendedora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, obrigada a comunicar a Distribui­dora JAFRA, por qualquer forma de comunicação definida entre as partes, acerca de qualquer alteração dos seus dados de domicílio, assumindo a Revendedora integral responsabilidade por qualquer prejuízo decorrente da não atualização de seus dados cadastrais.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. O Contrato tem prazo de duração indeterminado, podendo, todavia, ser rescindindo nos seguintes eventos:

(i) acordo expresso entre as partes;

(ii) unilateralmente, por qualquer das partes, sem qualquer motivação específica, desde que notificada a outra parte, por escrito, acerca da decisão no prazo mínimo de 30 (trinta) dias do término deste Contrato;

(iii) descumprimento e/ou inobservância pela Revendedora de quaisquer das previsões e/ou obrigações previstas neste Contrato, bem como em eventuais aditamentos, tornando-se exigíveis quaisquer dívidas mantidas pela Revendedora perante a Distribuidora JAFRA;

(iv) falecimento da Revendedora;

(v) a Revendedora prestar qualquer informação inverídica, de qualquer natureza, à Distribui­dora JAFRA durante a vigência deste Contrato;

(vi) pela rescisão de quaisquer outros contratos mantidos entre a Revendedora e a Distribui­dora JAFRA não relacionados a este Contrato, estendendo-se, quando aplicável, o quanto previsto no item “iii”, e;

(vii) recebimento pela Distribuidora JAFRA de qualquer comunicação, notificação ou citação relacionada a demandas de qualquer natureza, decorrente do exercício das atividades da Revendedora nos termos deste Contrato.

3.2. A Revendedora declara sua total e completa autonomia quanto à revenda dos Produtos JAFRA, estando referida relação mercantil adstrita apenas aos termos do Programa de Qualidade divulga­do pela Distribuidora JAFRA.

3.3. Os direitos e obrigações assumidos pela Revendedora nos termos deste Contrato não poderão, em qualquer hipótese, salvo expressa autorização da Distribuidora JAFRA, ser cedidos, parcial ou totalmente, a terceiros.

3.4. As partes poderão aditar o presente Contrato, desde que por escrito, sempre que necessário ao fiel e bom cumprimento do Programa de Revendas, não se configurando, em qualquer hipótese, em novação da relação contratual.

3.5. presente contrato deixa sem efeito qualquer outro contrato ou acordo de caráter mercantil ce­lebrado anteriormente entre a Revendedora e a Distribuidora JAFRA ou quais quaisquer outras empresas do grupo Jafra.

3.6. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo para fins de dirimir quais­quer divergências quanto aos termos deste Contrato, abdicando, desde já, de quaisquer outras formas de solução de litígio disponíveis.

3.6.1. Poderão as partes optar pela composição extrajudicial, desde que devidamente homologa­da por Câmara Arbitral de reconhecida expertise.