Contrato de Adesão - Consultora Independente Jafra

(i) a Distribuidora JAFRA detém a exclusividade quanto aos direitos de comercialização dos produtos da marca JAFRA em território brasileiro (“Produtos JAFRA”):

(ii) os Produtos JAFRA incluem artigos cosméticos, de higiene pessoal, cremaria e perfumaria de reconhecida qualidade internacional, e;

(iii) o Revendedor possui interesse em aderir ao Programa de Revenda de Produtos JAFRA administrado no Brasil pela Distribuidora JAFRA (“Programa de Revendas”), destinado à venda de Produtos JAFRA direto ao seu consumidor final, na modalidade de vendas diretas, identificando-a como uma atividade autônoma lucrativa;

(têm entre si, justo e acertado, a celebração do presente Contrato de Adesão ao Programa de Revenda de Produtos JAFRA (“Contrato”), doravante denominado “Contrato” nos termos abaixo descritos.

1. OBJETO

1.1. O presente Contrato tem por objeto a adesão do Revendedor, em caráter personalíssimo, ao Programa de Revendas.

2. DO PROGRAMA DE REVENDAS .

2.1. O Programa de Revendas se caracteriza pelo credenciamento, pela Distribuidora JAFRA, de pessoas físicas residentes no território brasileiro interessadas na aquisição de Produtos JAFRA, de maneira não exclusiva, para posterior revenda a consumidoras finais, dentro da modalidade de venda direta denominada “porta a porta”, competindo à Distribuidora JAFRA o gerenciamento de políticas de distribuição e divulgação dos Produtos JAFRA no território nacional. .

2.2. A relação entre a Distribuidora JAFRA e os Revendedores será estritamente mercantil, sendo que eventuais premiações terão como único pressuposto incentivar a comercialização de Produtos JAFRA dentro do território nacional, sendo certo que o pagamento de premiações às Revendedoras não caracterizará, em hipótese alguma, pagamento habitual. .

2.3. O Programa de Revendas permite aos Revendedores indicar novos interessados, desde que pessoas físicas residentes no território nacional, à adesão ao Programa de Revendas na qualidade de Revendedores.

2.3.1. As pessoas físicas indicadas pelos Revendedores, e devidamente habilitadas dentro do Programa de Revendas, adquirirão os Produtos JAFRA diretamente da Distribuidora JAFRA, sendo todo o seu relacionamento dentro do Programa de Revendas mantido diretamente com a Distribuidora JAFRA.

2.3.2. Em razão da indicação de novas pessoas físicas ao Programa de Revendas, a Revendedora/Revendedor poderá ingressar no Programa de Linhagem da Distribuidora JAFRA, consistente na bonificação dos Revendedores pelos percentuais de venda alcançados pelas pessoas físicas indicadas, nos termos e condições ali definidos.

2.3.3. Caberá à Distribuidora JAFRA a administração do relacionamento com sua base de Revendedores, assim entendido suas políticas de comunicação sobre os preços e condições de vendas sugeridas ao consumidor final, bem como de premiação pelos resultados obtidos, não subsistindo qualquer forma de gerência ou subordinação entre os Revendedores ou em face da Distribuidora JAFRA.

2.4. Será de inteira responsabilidade da Distribuidora JAFRA o recolhimento de quaisquer tributos incidentes sobre as vendas de Produtos JAFRA aos Revendedores.

2.4.1. Salvo disposição legal em contrário, será de responsabilidade dos Revendedores o recolhimento dos tributos incidentes sobre as vendas dos Produtos JAFRA aos consumidores finais.

2.4.2. Os Revendedores manifestam conhecer as obrigações fiscais decorrentes da venda direta de produtos ao consumidor final, estando inteiramente responsáveis por seu perfeito adimplemento.

2.4.3. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito de requerer, unilateralmente, junto ao órgão fazendário competente, eventual sistemática de substituição tributária que implique na redução de custos dos Produtos JAFRA, bem como na simplificação de seus métodos de controles fiscais.

2.5. Os Revendedores formalizarão seus pedidos à Distribuidora JAFRA por meio (i) do preenchimento de formulários específicos (de solicitação a serem disponibilizados no site da Distribuidora JAFRA), (ii) do envio por fax, correios ou e-mails dos formulários previamente fornecidos pela Distribuidora JAFRA ou ainda (iii) por meio de pedidos telefônicos junto pela Central Telefônica da Distribuidora JAFRA, sem prejuízo de outras formas de comunicação a serem implementadas pela Distribuidora JAFRA.

2.5.1. Os valores dos pedidos deverão, necessariamente, estar alinhados ao limite de crédito para vendas aprovado unilateralmente pela Distribuidora Jafra a cada Revendedora/Revendedor quando de sua adesão ao Programa de Revendas.

2.5.2. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito de definir os limites e parâmetros do crédito previsto na cláusula 2.5.1 acima, podendo, a qualquer momento, por mera liberalidade, alterá-los, disponibilizando-os no JafraNet, ambiente eletrônico disponibilizado no site da Distribuidora JAFRA, desde que mediante comunicação escrita aos Revendedores no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2.5.3. Os valores decorrentes dos pedidos formalizados dentro do Programa de Revendas, conforme indicado no Boleto de Cobrança, devidos pelos Revendedores à Distribuidora JAFRA, e não quitados dentro de sua respectiva data de vencimento, estarão sujeitos à incidência de juros de mora e multa sobre o total do pedido feito, nos termos da política de cobrança a ser divulgada pela Distribuidora JAFRA, bem como de eventuais honorários advocatícios necessários aos procedimentos de cobrança dos valores.

2.5.4. A devolução de Produtos JAFRA adquiridos pelos Revendedores será admitida apenas nos casos de sua inadequação às condições de comercialização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias da data da nota fiscal) dias de sua aquisição.

2.6. A Distribuidora JAFRA se reserva o direito exclusivo de veiculação da marca JAFRA em quaisquer campanhas promocionais e de marketing, estando os Revendedores terminantemente proibidas quanto à sua utilização sem a devida e expressa anuência da Distribuidora JAFRA, por escrito.

2.7. A Revendedora/Revendedor reconhece sua total autonomia de vendas, não estando sua atividade de venda de Produtos JAFRA sujeita a qualquer gerência por parte da Distribuidora JAFRA ou qualquer outra pessoa física ou jurídica pertencente ao grupo econômico desta.

2.7.1. Em razão do disposto na cláusula acima, é de inteira responsabilidade dos Revendedores o controle do fluxo de pedidos e vendas, eventuais descontos a serem concedidos ao consumidor final, entre outras atividades inerentes a atividade mercantil da Revendedora/Revendedor, não estando a Distribuidora JAFRA, quer seja direta ou, indiretamente, responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes do seu mau gerenciamento.

2.7.2. Em razão da total autonomia existente com seus Revendedores não vinculados a Distribuidora JAFRA, esta declara não haver qualquer restrição aos Revendedores quanto à manutenção de atividades não vinculadas à comercialização de Produtos JAFRA, remuneradas ou não, desde que não conflitantes com os princípios de qualidade para comercialização dos Produtos JAFRA.

2.7.3. Ainda em decorrência da autonomia mencionada na cláusula 2.7, as partes declaram não subsistir qualquer vínculo de subordinação entre si, não podendo, ainda, os Revendedores se apresentarem como intermediadores, consultores, representantes, promotores de vendas, ou qualquer outra denominação aplicável, dos Produtos JAFRA.

2.7.4. Por fim, em razão da autonomia existente entre as partes, obriga-se a Revendedora/Revendedor a assumir total responsabilidade, bem como arcar com todos os custos assumidos pela Distribuidora JAFRA para defesa de seus interesses em eventuais reclamações e/ou ações de qualquer natureza que venha a se submeter em decorrência das atividades da Revendedora/ Revendedor, obrigando-se, ainda, a disponibilizar quaisquer documentos solicitados pela Distribuidora JAFRA para sua defesa.

2.8. Como forma de incentivar a venda de Produtos JAFRA, bem como direcionar a qualidade de informação aos seus consumidores, dentro do Programa de Revendas, a Distribuidora JAFRA promoverá eventos, seminários e reuniões de negócios com seus Revendedores.

2.9. Fica a Revendedora/Revendedor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, obrigada a comunicar a Distribuidora JAFRA, por qualquer forma de comunicação definida entre as partes, acerca de qualquer alteração dos seus dados de domicílio, assumindo a Revendedora/Revendedor integral responsabilidade por qualquer prejuízo decorrentes da não atualização de seus dados cadastrais.

2.9.1. A Revendedora/Revendedor reconhece ser o “Cadastro Comercial para Revenda” parte integrante deste contrato, responsabilizando-se por qualquer incongruência das informações ali prestadas, eximindo a Distribuidora JAFRA de qualquer responsabilidade pela prática de atos com bases nos mesmos.

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. O Contrato tem prazo de duração indeterminado, podendo, todavia, ser rescindido nos seguintes eventos:

(i) acordo expresso entre as partes;

(ii) unilateralmente, por qualquer das partes, sem qualquer motivação específica, desde que notificada a outra parte, por escrito, acerca da decisão no prazo mínimo de 30 (trinta) dias do término deste Contrato;

3.1.1 Poderá ainda a Distribuidora JAFRA, sem qualquer comunicação prévia, rescindir o Contrato nas seguintes hipóteses:

(i) descumprimento e/ou inobservância pela Revendedora/Revendedor de quaisquer das previsões e/ou obrigações previstas neste Contrato, bem como em eventuais aditamentos, tornando-se exigíveis quaisquer dívidas mantidas pela Revendedora perante a Distribuidora JAFRA;

(ii) falecimento da Revendedora/Revendedor;

(iii) a Revendedora/Revendedor prestar qualquer informação inverídica, de qualquer natureza, à Distribuidora JAFRA durante a vigência deste Contrato;

(iv) pela rescisão de quaisquer outros contratos mantidos entre a Revendedora/Revendedor e a Distribuidora JAFRA não relacionados a este Contrato, estendendo-se, quando aplicável, o quanto previsto no item “iii”, e;

(v) recebimento pela Distribuidora JAFRA de qualquer comunicação, notificação ou citação relacionada a demandas de qualquer natureza, decorrente do exercício das atividades da Revendedora/Revendedor nos termos deste Contrato.

3.2. Os Revendedores reconhecem se a “Declaração de Residência” parte integrante deste contrato, devendo ser preenchida e entregue a Distribuidora JAFRA, sempre que o comprovante de residência apresentado não estiver em nome do(a) Revendedor, declarando este ainda ser conhecedor(a) das sanções civis, administrativas e criminais a que estará sujeito(a), caso o quanto aqui declarado não porte estritamente a verdade.

3.3. Os direitos e obrigações assumidos pela Revendedora/Revendedor nos termos deste Contrato não poderão, em qualquer hipótese, salvo expressa autorização da Distribuidora JAFRA, ser cedidos, parcial ou totalmente, a terceiros.

3.4. As partes poderão aditar o presente Contrato, desde que por escrito, sempre que necessário ao fiel e bom cumprimento do Programa de Revendas, não se configurando, em qualquer hipótese, em novação da relação contratual.

3.5. O presente contrato o deixa sem efeito qualquer outro contrato ou acordo de caráter mercantil celebrado anteriormente entre a Revendedora/Revendedor e a Distribuidora JAFRA ou quaisquer outras empresas do grupo JAFRA.

3.6. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo para fins de dirimir quaisquer divergências quanto aos termos deste Contrato, abdicando, desde já, de quaisquer outras formas de solução de litígio disponíveis.

Poderão as partes optar pela composição extrajudicial, desde que devidamente homologada por Câmara Arbitral de reconhecida expertise.

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